É o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), certificando que a edificação foi enquadrada como sendo de baixo potencial de risco à vida ou ao patrimônio e concluiu com êxito o processo de segurança contra incêndio para regularização junto ao Corpo de Bombeiros. O CLCB possui a mesma eficácia do AVCB para fins de comprovação de regularização da edificação perante a outros órgãos.

O Corpo de Bombeiros classifica as edificações para facilitar o entendimento de quais equipamentos de segurança contra incêndio são exigidos para cada ocupação, edificações com as características descritas abaixo são enquadradas como simplificadas e desta maneira recebendo como licença o CLCB.

A edificação enquadrada como PTS deve ser regularizada por meio de Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros Militar (CLCB), quando atender aos seguintes requisitos cumulativamente:

Possuir área total construída menor ou igual a 750 m²,
podendo-se desconsiderar para o cômputo da área:

• Coberturas de bombas de combustível de postos de abastecimento e serviço; 5.2.1.2 Praças de pedágios;
• Piscinas;
• Área destinada à residência unifamiliar com acesso independente direto para a via pública;
• Não comercializar ou revender gás liquefeito de petróleo – GLP (Revenda);
• Utilizar ou armazenar no máximo 190 kg de gás GLP (Central), para qualquer finalidade;
• Não possuir quaisquer outros gases combustíveis armazenados em recipientes transportáveis ou estacionários, exceto para a divisão G-4, limitando-se a 01 cilindro de acetileno;
• 5.2.5 Armazenar ou manipular, no máximo, 1.000 litros de líquidos combustíveis ou inflamáveis em recipientes ou tanques aéreos, sendo aceito qualquer quantidade exclusivamente para armazenamento em tanques enterrados;

Não ter na edificação as seguintes ocupações:

• Grupo A, divisão A-3 (A) com mais de 16 leitos;
• Grupo B, divisão B-1 com mais de 40 leitos;
• Grupo D, divisão D-1, que possua “Call center” com mais de 250 funcionários;
• Grupo E, divisões: E-5 (B) e E-6
• Grupo F, divisões: F-3, F-5, F-6, F-7, F11(C);
• Grupo H, divisões: H-2, H-3 e H-5.

Nota:

(A) Residência geriátrica: Habitação onde o idoso não exige cuidados especiais de profissional ou terceiros. Caso requeira cuidados por incapacitação física ou mental, classifica-se como divisão H-2 (Asilos). (B) Classificam-se como divisão E-5 os locais onde exista permanência de crianças até 6 anos, mesmo que apenas durante o período diurno. Ex: Espaços infantis, centros comunitários, brinquedotecas e assemelhados. (C) Edificações que possuam ocupação com local de reunião de público devem ser enquadradas como Grupo F.

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (A. V. C. B.) , é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio.

Para renovar o AVCB é necessário entrar em contato com algum especialista ou responsável técnico filiado ao CREA, CAU ou CFT para avaliar o local e para ser enquadrado nas exigências estabelecidas. Apresentar os documentos necessários e o número de projeto técnico aprovado.
A renovação acontece quando o certificado estiver vencido ou quando houver alterações significativas na planta do edifício. Nos dois casos, a vistoria dos bombeiros se faz necessária para que o certificado seja emitido novamente.

Edificações com área construída maior que 750m² e concentração de público acima de 250 pessoas. Caso a construção tenha mais de 12 metros de altura ou mais que 3 andares, também é necessário a emissão do AVCB.
Nas edificações que precisam de sistemas fixos, como hidrantes, por exemplo e em locais que necessitem de proteção da estrutura contra a ação do calor proveniente de um incêndio.

Todas as edificações que não se enquadram como CLCB ou residências unifamiliares.

A primeira etapa é realizar o PSCIP (Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico), que contém as medidas que serão adotadas para o edifício.
A última etapa é a própria visita técnica realizada pelo Corpo de Bombeiros. Depois disso, é realizado o orçamento e separação dos documentos que fazem parte do projeto arquitetônico da planta do prédio.

As construções que não estiverem regularizadas estão sujeitas a advertências, multas e/ou interdição do local.

O valor para renovar ou emitir um AVCB parra por três pontos importantes:

• Acessória referente a laudos, acompanhamento do processo junto ao Corpo de Bombeiros , treinamento de brigada contra incêndio entre outros itens burocráticos;
• Taxa de vistoria do Corpo de Bombeiros (DARE);
• Adequações na edificação, como recarga de extintores, substituição de equipamentos etc.

Podendo ter variações entre R$ 1.200,00 e 10.000,00, com algumas edificações que precisam de adequações mais severas ou obras que passam de 1 milhão.

Antes de emitir o AVCB é necessário a elaboração do projeto de incêndio, o que exige os serviços de um profissional habilitado, no caso um engenheiro. Por isso, dada as exigências de informações técnicas, não é recomendado a auto confecção.

AVCB, significa Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e deve ser emitido como forma de garantia de que a edificação segue as regulamentações de segurança contra incêndio.

Quais equipamentos a edificação deve conter para que a edificação receba o certificado de aprovação do AVCB?
É fundamental que todos os equipamentos estejam funcionando corretamente.
São eles: Extintor, Gás, Suporte para extintor, Luz de emergência e Sinalização de saída de emergência

A renovação acontece quando o certificado estiver vencido ou quando houver alterações significativas na planta do edifício. Nos dois casos, a vistoria dos bombeiros se faz necessária para que o certificado seja emitido novamente.
Existem edificações em que o AVCB não é obrigatório?
Sim. Residências familiares com até dois andares desde que tenham acessos independentes.

Em casos de modificação da área construída e/ou de mudança do uso da ocupação. Também é obrigatório no caso de regularização do edifício e áreas de risco, construções provisórias e reformas.

Tornar o ambiente mais seguro e garantir tranquilidade e integridade física dos ocupantes da edificação, cumprimento das obrigações legais e oportunidade de melhorar o layout da empresa.

As construções que não estiverem regularizadas estão sujeitas a advertências, multas e/ou interdição do local.

Não. A legislação do AVCB funciona de forma diferenciada para cada estado brasileiro sendo necessário atentar-se para as especificidades dos prazos, documentos e processos de cada região.
Quais fatores influenciam no custo da emissão do certificado?
O custo varia conforme a proporção e complexidade das edificações, mas também é levado em consideração a logística, o estado em que é realizado e se trata de pessoa física ou jurídica.

Antes de emitir o AVCB é necessário a elaboração do projeto de incêndio, o que exige os serviços de um profissional habilitado, no caso um engenheiro. Por isso, dada as exigências de informações técnicas, não é recomendado a auto confecção.

De 2 (dois) a 5 (cinco) anos, dependendo da avaliação do risco por parte do CBESP.
No caso do C.L.C.B., expedido para edificações térreas com até 200 m² de área construída e saída dos ocupantes direto para a via publica, a vistoria técnica será feita em momento posterior, por amostragem, de acordo com critérios de risco estabelecidos pelo CBESP, sendo dispensado de apresentação de Planta de Segurança Contra Incêndio para análise. O C.L.C.B. tem a mesma eficácia do A.V.C.B., para fins de comprovação de regularização da edificação perante outros Órgãos.
O CBESP, pode, a qualquer tempo, verificar as informações e declarações prestadas, inclusive por meio de vistorias e de solicitações de documentos, podendo iniciar o processo de cassação do CLCB, caso houver qualquer irregularidade, inconsistência ou falta de documentação obrigatória, resistência ou recusa de atendimento na edificação, constatação de risco iminente a vida, ao meio ambiente ou ao patrimônio, for constatada o não enquadramento da edificação as exigências legais e se for constatado o não atendimento das exigências do Regulamento de Segurança Contra Incêndio do Estado de São Paulo.

O Projeto Técnico deve ser utilizado para apresentação das medidas de segurança contra incêndio das edificações ou áreas de risco:

• Com área de construção acima de 750m² e concentração de publico acima de 250 (duzentas e cinquenta) pessoas ou com altura superior a 12 metros ou mais que 3 pavimentos.
• Com área construída acima de 750 m², com altura superior a 12 metros ou mais que 3 pavimentos, exceto os casos que se enquadram nas regras do Projeto Técnico Simplificado e Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária;
• Independente da área da edificação ou área de risco, quando esta apresentar risco no qual necessite de sistemas fixos (hidrantes, chuveiros automáticos, alarme e detecção, entre outros);
• Edificação e/ou área de risco que necessite de proteção de suas estruturas contra a ação do calor proveniente de um incêndio.

O Projeto Técnico é composto pelos seguintes documentos:

• Formulário de Segurança Contra Incêndio de Projeto Técnico (Anexo A);
• Procuração do proprietário, quando este transferir seu poder de signatário;
• Comprovação de responsabilidade técnica do responsável técnico pela elaboração do ------- Projeto Técnico, que deve ser juntado à via que permanece no SSCI;
• Documentos complementares, quando necessários, serão solicitados pelo SSCI;
• Implantação, quando houver mais de uma edificação ou área de risco, dentro do mesmo lote, ou conjunto de edificações, instalações e áreas de risco;
• Planta das medidas de segurança contra incêndio, conforme Anexo B.

Documentos solicitados pelo Serviço de Segurança Contra Incêndio do CBPMESP (Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo) a fim de subsidiar a análise do Projeto Técnico quando as características da edificação e/ou área de risco a exigirem:

• Memorial industrial;
• Memorial de cálculo;
• Memorial descritivo dos cálculos realizados para dimensionamentos dos revestimentos das estruturas contra ação do calor e outros conforme IT 08 – Segurança estrutural contra incêndio;
• Laudo de classificação dos materiais utilizados no controle de materiais de acabamento e revestimento;
• Laudo de teste de funcionamento do sistema fixo de gases para combate a incêndio;
• Autorização do Departamento de Produtos Controlados da Polícia Civil (DPC);
• Autorização da Prefeitura do Município para comércio de fogos de artifício;
• Memorial descritivo de ocupação;
• Autorização da Força Aérea Brasileira (FAB);
• Memorial de carga de incêndio;
• Documento comprobatório;
• Memorial de cálculo de dimensionamento de lotação e saídas de emergência em recintos esportivos e de espetáculo artístico cultural;
• Planilha de levantamento de dados;
• Quadro resumo do sistema de detecção;
• Licença de funcionamento para instalações radioativas, nucleares ou de radiografia industrial, ou qualquer instalação que trabalhe com fontes radioativas;
• Memorial ou laudo descritivo de construção;
• Memorial de dimensionamento e descritivo da lógica de funcionamento do sistema de controle de fumaça;
• Outros documentos (Documentos julgados necessários pelo Serviço de Segurança Contra Incêndio para melhor compreensão do Projeto Técnico apresentado).

Após o pagamento dos emolumentos, o processo para a regularização das edificações e áreas de risco tem seu início com a solicitação de análise do projeto de segurança contra incêndio ou da vistoria no Sistema Via Fácil Bombeiros (VFB), a ser realizada pelo interessado.

• O serviço de Segurança Contra Incêndio tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias para analisar o Projeto Técnico;
• O Projeto Técnico deve ser analisado conforme ordem cronológica de entrada;
• A ordem do item anterior pode ser alterada para o atendimento das ocupações ou atividades temporárias, conforme a complexidade de cada caso.

• A qualquer tempo o CBPMESP pode anular o Projeto Técnico que não tenha atendido todas as exigências da legislação vigentes à época da aprovação;
• O Projeto Técnico anulado deve ser substituído por novo Projeto Técnico baseado na legislação vigente à época da elaboração do Projeto Técnico anulado;
• Constatada a inabilitação técnica do responsável técnico que atuou no Projeto Técnico, para o ato praticado, ao tempo da aprovação, deve ser procedida à anulação do Projeto Técnico;
• O ato de anulação de Projeto Técnico deve ser publicado na Imprensa Oficial do Estado;
• O ato de anulação, nos setores de prevenção de incêndio dos Grupamentos de Bombeiros do Interior do Estado, pode ser publicado na imprensa oficial local, onde houver; nas demais hipóteses seguir o princípio da publicidade previsto na legislação comum;
• O ato de anulação deve ser comunicado ao proprietário/responsável pelo uso, responsável técnico, Prefeitura Municipal e na hipótese da alínea “c”, ao CREA/SP – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo e CAU/SP – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo;
• Havendo indício de crime, o responsável pelo Serviço de Segurança Contra Incêndio deve comunicar o fato ao Ministério Público.

Após aprovação do Projeto analisado, o interessado deve executar a implantação dos sistemas e equipamentos, para solicitação de Vistoria.

O Projeto Técnico Simplificado é utilizado para apresentação dos sistemas de segurança contra incêndio das edificações, instalações ou áreas de risco para solicitação do AVCB para:

• Edificação com área construída menor ou igual a 750 m² com até 3 pavimentos desconsiderando-se o subsolo quando usado exclusivamente para estacionamento (garagem);
• Edificação e/ou área de risco na qual não se exija proteção por sistema hidráulico de combate a incêndio;
• Edificação que não necessite de proteção de suas estruturas contra a ação do calor (IT-08 – Segurança estrutural nas edificações);
• Posto de serviço e abastecimento cuja área construída não ultrapasse 750 m², excetuada a área de cobertura exclusiva para atendimento de bomba de combustível, conforme exigências do Decreto Estadual 63.911/18;
• Locais de revenda de GLP com armazenamento de até 12.480Kg (equivalente a 960 botijões de 13 Kg), cuja proteção não exija sistemas fixos de combate a incêndio, devendo ser observados os afastamentos e demais condições de segurança exigido por legislação específica;
• Locais com presença de líquidos inflamáveis com tanques ou vasos aéreos até 20m³ cuja proteção não exija sistemas fixos de combate a incêndio, devendo ser observados os afastamentos e demais condições de segurança exigido por legislação específica;
• Locais de armazenamento de no máximo 10m³ de qualquer tipo de gás inflamável em tanques ou cilindros, para qualquer finalidade;
• Locais de reunião de público, com área construída menor ou igual a 750m², cuja lotação não ultrapasse 250 (duzentas e cinquenta) pessoas e não exija sistema fixo de combate a incêndio.

Preenchimento eletrônico do Formulário de Avaliação de Risco de segurança contra incêndio, no sistema VIA FÁCIL BOMBEIROS;

• Anotação de responsabilidade técnica (ART) do responsável técnico contendo assinatura digital com a certificação digital sobre os riscos específicos existentes na edificação, instalação ou área de risco, tais como: material de acabamento e revestimento (quando exigido), gases inflamáveis e vasos sob pressão entre outros.
• E posterior comprovação de área construída.

Em equipamentos específicos estipulados nas Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros, como:

• Atestado de brigada de incêndio - dec. 63.911/18;
• Atestado de conformidade das instalação elétrica - dec. 63.911/18;
• Formulário de Restituição de Taxa - dec. 63.911/18;
• Memorial básico de construção dec. 63.911/18;
• Memorial de segurança contra incêndio das estruturas - dec. 63.911/18;
• Memorial industrial de segurança contra incêndio - dec. 63.911/18;
• Modelo Certificado de Regularidade de Instalação Temporária - dec. 63.911/18;
• P1 - Relatório de comissionamento do sistema de chuveiros automáticos - dec. 63.911/18;
• Relatório de inspeção do sistema de chuveiro automático - dec. 63.911/18;
• Relatório de Comissionamento e Inspeção Periódica do Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio;
• Relatório de comissionamento e inspeção periódica do sistema de detecção e alarme de incêndio - dec. 63.911/18;
• Relatório de comissionamento e inspeção periódica do sistema de detecção e alarme de incêndio - Wireless dec. 63.911/18;
• Relatório de comissionamento e inspeção periódica do sistema de hidrantes e mangotinhos dec. 63.911/18;
• Relatório de comissionamento e inspeção periódica do sistema de pressurização de escadas - dec. 63.911/18;
• Relatório de comissionamento e inspeção periódica do sistema de proteção para líquidos combustíveis e inflamáveis - dec. 63.911/18;
• Tabela de prazos de validade das licenças emitidas pelo CBPMESP-dec. 63.911/18;
• Tabela de proteção da estrutura dec. 63.911/18;
• Termo de compromisso do proprietário - dec. 63.911/18;
• Termo de responsabilidade das saídas de emergência - dec. 63.911/18.